Regulamento do Programa Apoiar publicado em Diário da República

Regulamento do Programa Apoiar publicado em Diário da República

Foi hoje publicado em Diário da República o Regulamento do Programa Apoiar através da Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro.

O presente regulamento tem por objeto a criação do Sistema de Incentivos à Liquidez, doravante designado por Programa APOIAR, sendo financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no respeito pelas regras definidas no Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI.

O Programa APOIAR, estruturado em duas medidas — «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO» — visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica das empresas de menor dimensão decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID -19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo destas empresas.

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