Sistema fiscal português: emaranhado de artigos repartidos por vários diplomas legais de elevado custo para a economia

Sistema fiscal português: emaranhado de artigos repartidos por vários diplomas legais de elevado custo para a economia

Quando reflito sobre o nosso sistema fiscal renasce de imediato na minha memória uma frase célebre da famosa personagem de banda desenhada de Astérix e Obélix: “estes Romanos são loucos”. Embora, neste caso, os Romanos somos nós!

Atualmente acredito que o nosso sistema fiscal tem apenas um objetivo: obter receitas, mesmo que de forma atabalhoada, com a preocupação de passar para a sociedade a ideia de que se está a praticar justiça fiscal ou qualquer outra coisa benevolente. Embora não seja este o propósito deste artigo não resisto a indicar alguns exemplos: o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis), as elevadas coimas por incumprimento de prazos, as tributações autónomas (tributação sobre o consumo) previstas num código sobre o rendimento, ou ainda o aumento da tributação das bebidas açucaradas.

A mais recente prova disto é a recente notícia no Diário de Notícias [13/07/2020] que passo a transcrever um extrato:

No biénio 2015/2016 estavam enquadrados naquela categoria (categoria B – IRS) 90 mil contribuintes, sendo que 90% tinha aderido por opção à contabilidade organizada. Mas enquanto os que estão no regime simplificado tiveram neste período uma rentabilidade fiscal média de 22,7%, os que estão na contabilidade organizada apresentaram uma rentabilidade fiscal entre 6,5% e 8%.

Diferença que, segundo a IGF, “representa uma perda potencial para o erário público de 1.250 milhões de euros/ano de rendimento tributável”.

Esta situação levou a IGF a propor ao Governo limitações no acesso ao regime da contabilidade organizada além do valor da faturação anual (200 mil euros).

Agora fica claro que o Regime simplificado, na verdade, nunca teve como propósito ser de aplicação simples. O propósito do mesmo é simplificar ao Estado a obtenção de receita fiscal, mesmo que de uma forma atabalhoada e com toda a complexidade que envolve para o contribuinte.

Ora, chegámos ao cerne da questão deste artigo: a complexidade do sistema fiscal português e os custos que dele derivam para a nossa economia.

A complexidade carateriza-se por três fatores: quantidade de obrigações fiscais, complexidade na interpretação da Lei e ritmo de mudança legislativa.

No que diz respeito à quantidade de obrigações fiscais, vejam a agenda fiscal disponibilizada pela AT relativa às obrigações declarativas e de pagamento no site da AT. Os Contabilistas Certificados são conhecedores do peso destas obrigações ao ponto de terem reivindicado um período de férias fiscais à semelhança das férias judiciais que se praticam no nosso país.

Vejamos a complexidade na interpretação da Lei. Esta complexidade vai desde a sua extensão à própria compreensão.

Frequentemente deparamos com especialistas em fiscalidade com diferentes opiniões e nalguns casos com dúvidas na interpretação de diversa legislação. Por outro lado, também a Autoridade Tributária, através dos seus técnicos especializados no serviço de atendimento, apresenta, por vezes, diferentes respostas para a mesma questão. E, com exceção das informações vinculativas, as respostas, mesmo por escrito, através do e-balcão não vinculam a Autoridade Tributária. Por algum motivo será!

Para tornar isto ainda mais complexo junte-se a este “cocktail” um ritmo de mudança tremendo. Basta seguir nas redes sociais os grupos de profissionais de contabilidade para aferir a dimensão do problema. Por vezes, até há dúvidas relacionadas com as datas para cumprimento das obrigações fiscais.

A este propósito, muito recentemente, a posição da Ordem dos Contabilistas Certificados sobre o prazo de entrega da declaração de IRS sem coima era diferente da Autoridade Tributária. Isto é de bradar aos céus.

Portanto, é evidente que o nosso sistema fiscal é um emaranhado de artigos repartidos por vários diplomas legais de elevado custo para a nossa economia.

Por este motivo encontramos vários empresários que não valorizam o trabalho do profissional de contabilidade, porque na verdade não lhes cria valor. Também não é de estranhar que da parte dos contabilistas haja uma certa perplexidade quando alguns empresários consideram o preço dos seus serviços elevados, face ao fastidioso trabalho e responsabilidade que acarretam.

Face ao exposto, podemos concluir que o custo deste sistema fiscal complexo é suportado pelos empresários quando os contabilistas praticam um preço justo. Quando os contabilistas certificados praticam um preço abaixo do justo valor, o custo do sistema fiscal é suportado por ambos, empresário e contabilista certificado.

Urge, portanto, simplificar reduzindo o custo do sistema fiscal e valorizando o sistema contabilístico porque, este último, é uma fonte de criação de valor.

Artigo de opinião de Nuno Duarte Pereira

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